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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
01 (UM) terreno com benfeitorias, constituído pelo lote 221, do denominado Loteamento Jardim Maria Luiza, nesta cidade e comarca de Balneário Piçarras/SC, com área de 513,88 metros quadrados, sendo edificado com tres casas de madeira pré fabricadas ,com área total construída de 184,80 metros quadrados, matriculado sob número 12694 do ORI de Balneário Piçarras/SC.
FÓRUM DE BALNEÁRIO PIÇARRAS - IMÓVEL
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